Daily Archives: 21/07/2013

Imobiliária que dispensou exigências do locatário tem de pagar aluguéis ao locador

A imobiliária que dispensa exigências do locatário de imóvel, deixando de adotar cuidados que seriam exigíveis para o caso, pode ser responsabilizada a pagar os aluguéis não quitados diretamente ao locador. Recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância judiciária máxima do País para este tipo de discussão, condenou neste sentido uma imobiliária que

Inadimplência não basta para se buscar os bens dos sócios por dividas da sociedade

O inadimplemento de determinada obrigação da sociedade, por si só, não basta para que que se promova em Juízo a responsabilização dos sócios pelo pagamento. O entendimento é do Tribunal Regional Federal 1ª Região que negou pedido dos Correios contra os sócios de empresa devedora. Os Correios alegaram que estava provado não existirem bens da

Inteligência jurídica para operações empresariais e de investimentos, e reestruturação de negócios.