Daily Archives: 08/04/2020

STF suspende as medidas emergenciais das relações de trabalho

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a vigência dos artigos da Medida Provisória nº 936 que tratava da flexibilização extraordinária das relações de trabalho durante o estado de calamidade decretado por ocasião da pandemia do Covid-19. A Medida Provisória nº 936 estabeleceu, entre outras medidas de emergência, a flexibilização dos contratos de trabalho durante o estado

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