Daily Archives: 21/07/2020

Transação tributária na pandemia: Portaria da AGU estabelece desconto de até 70% para pagamento de dívidas com o Fisco

Prevista no artigo 156, inciso III, do Código Tributário Nacional, a transação tributária vem disciplinada no art. 171 do mesmo diploma legal, o qual determina que “a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em (de) terminação de litígio e

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