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Category: Construção, Imobiliário e Hotelaria

Desconto por pontualidade não impede a cobrança de multa por atraso de alugueis

Não configura a duplicidade de cobrança de multa a cobrança da penalidade contratual pelo atraso dos alugueis com a cobrança do seu valor total, descontado o abono pela pontualidade não realizada. Este é o mais recente entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso retratou contrato de locação pelo qual se estabeleceu

Novas regras sobre incorporações imobiliárias valem apenas para novos contratos

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, proferiu o entendimento de que as novas regras relativas aos contratos de promessa de compra e venda de bens imóveis somente são válidas para os contratos firmados depois do início de sua vigência. A Lei nº 13.786/18, entre outras, estabeleceu novas regras relativas as rescisões dos contratos

Silêncio do locador pode caracterizar cessão do contrato

Recente precedente judicial oriundo do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o silêncio do Locador quando notificado pelo Locatário do interesse de ceder o contrato pode caracterizar a sua anuência e dar validade ao negócio. O contrato de locação, embora vinculando inicialmente apenas as partes que o celebram, pode ser cedido como qualquer outro contrato

Imobiliária que dispensou exigências do locatário tem de pagar aluguéis ao locador

A imobiliária que dispensa exigências do locatário de imóvel, deixando de adotar cuidados que seriam exigíveis para o caso, pode ser responsabilizada a pagar os aluguéis não quitados diretamente ao locador. Recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância judiciária máxima do País para este tipo de discussão, condenou neste sentido uma imobiliária que

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