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Category: Contratos

Desconto por pontualidade não impede a cobrança de multa por atraso de alugueis

Não configura a duplicidade de cobrança de multa a cobrança da penalidade contratual pelo atraso dos alugueis com a cobrança do seu valor total, descontado o abono pela pontualidade não realizada. Este é o mais recente entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso retratou contrato de locação pelo qual se estabeleceu

Novas regras sobre incorporações imobiliárias valem apenas para novos contratos

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, proferiu o entendimento de que as novas regras relativas aos contratos de promessa de compra e venda de bens imóveis somente são válidas para os contratos firmados depois do início de sua vigência. A Lei nº 13.786/18, entre outras, estabeleceu novas regras relativas as rescisões dos contratos

Silêncio do locador pode caracterizar cessão do contrato

Recente precedente judicial oriundo do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o silêncio do Locador quando notificado pelo Locatário do interesse de ceder o contrato pode caracterizar a sua anuência e dar validade ao negócio. O contrato de locação, embora vinculando inicialmente apenas as partes que o celebram, pode ser cedido como qualquer outro contrato

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