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Category: Processual

Justiça do Trabalho deve invalidar TR como correção de dívida trabalhista

A reforma trabalhista trazida pela Lei nº 13.467/17, entre outras modificações, introduziu o índice da TR (Taxa Referencial) como aquele para atualização de débitos trabalhistas reconhecidos em ações judiciais na Justiça do Trabalho. Assim, para além de eventuais juros fixados, a TR seria o índice de correção dos valores reconhecidos contra o empregador em favor

Crédito trabalhista posterior a Recuperação Judicial deve ingressar no Plano

Recente julgamento de recurso no Superior Tribunal Justiça reforçou o entendimento mais recente de que contra empresa em Recuperação Judicial, os créditos trabalhistas derivados de sentença de ação trabalhista, mesmo posteriores ao pedido de Recuperação, devem ingressar no Plano. O entendimento da Corte Superior impõe que valores derivados de ações trabalhistas se enquadrem nas regras

Empregador deve indenizar empregado que trabalha com carro próprio.

Julgado recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tribunal de segundo grau responsável pela área correspondente a Minas Gerais, determinou que a empresa empregadora deve pagar ao empregado que trabalha utilizando-se de carro próprio indenização correspondente a depreciação sofrida pelo veículo no período. Segundo voto do relator do recurso, ficou provado no caso

Inadimplência não basta para se buscar os bens dos sócios por dividas da sociedade

O inadimplemento de determinada obrigação da sociedade, por si só, não basta para que que se promova em Juízo a responsabilização dos sócios pelo pagamento. O entendimento é do Tribunal Regional Federal 1ª Região que negou pedido dos Correios contra os sócios de empresa devedora. Os Correios alegaram que estava provado não existirem bens da

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