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Category: Trabalhista

STJ diz que crédito de indenização civil imposto na Justiça do Trabalho é incluído na Recuperação Judicial como crédito trabalhista

O art. 49 da Lei 11.101/2005  estabelece o o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, dispondo que este instituto alcança “todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Desta forma, estão incluídos, além dos credores quirografários, os credores trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com privilégio

Justiça do Trabalho deve invalidar TR como correção de dívida trabalhista

A reforma trabalhista trazida pela Lei nº 13.467/17, entre outras modificações, introduziu o índice da TR (Taxa Referencial) como aquele para atualização de débitos trabalhistas reconhecidos em ações judiciais na Justiça do Trabalho. Assim, para além de eventuais juros fixados, a TR seria o índice de correção dos valores reconhecidos contra o empregador em favor

STF suspende as medidas emergenciais das relações de trabalho

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a vigência dos artigos da Medida Provisória nº 936 que tratava da flexibilização extraordinária das relações de trabalho durante o estado de calamidade decretado por ocasião da pandemia do Covid-19. A Medida Provisória nº 936 estabeleceu, entre outras medidas de emergência, a flexibilização dos contratos de trabalho durante o estado

INFORMATIVO SOBRE IMPACTOS TRABALHISTAS DO CORONAVÍRUS

Prezados Clientes, Como é de conhecimento geral, a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (Covid-19) tem impactado todas as relações sociais, inclusive as trabalhistas. Desta forma, estando o escritório ciente da situação financeira frágil que assola o país, traz orientações sobre medidas que podem ser tomadas pelas empresas e empregadores com relação aos seus empregados. Primeiramente, vale

Crédito trabalhista posterior a Recuperação Judicial deve ingressar no Plano

Recente julgamento de recurso no Superior Tribunal Justiça reforçou o entendimento mais recente de que contra empresa em Recuperação Judicial, os créditos trabalhistas derivados de sentença de ação trabalhista, mesmo posteriores ao pedido de Recuperação, devem ingressar no Plano. O entendimento da Corte Superior impõe que valores derivados de ações trabalhistas se enquadrem nas regras

Empregador deve indenizar empregado que trabalha com carro próprio.

Julgado recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tribunal de segundo grau responsável pela área correspondente a Minas Gerais, determinou que a empresa empregadora deve pagar ao empregado que trabalha utilizando-se de carro próprio indenização correspondente a depreciação sofrida pelo veículo no período. Segundo voto do relator do recurso, ficou provado no caso

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