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Category: Tributário

Transação tributária na pandemia: Portaria da AGU estabelece desconto de até 70% para pagamento de dívidas com o Fisco

Prevista no artigo 156, inciso III, do Código Tributário Nacional, a transação tributária vem disciplinada no art. 171 do mesmo diploma legal, o qual determina que “a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em (de) terminação de litígio e

Estruturação tributária em tempos de pandemia

Em tempos menos difíceis, a aproximação das nações e pessoas em decorrência dos avanços tecnológicos e da atividade empresarial impõem cada vez mais competitividade às empresas brasileiras, objetivando sempre o melhor preço, maior qualidade, maior lucro e, principalmente, menor custo. Em tempos de pandemia, as adversidades potencializam de sobremaneira a luta de empresários e contribuintes

Esclarecimentos sob a configuração da Denúncia Espontânea

Publicada no dia 21/08/2019, a Solução de Consulta – COSIT nº 233/2019, da Receita Federal do Brasil, apresentou entendimento acerca dos critérios para configuração do instituto da Denúncia Espontânea. Prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, a Denúncia Espontânea impõe a exclusão da responsabilidade por infrações tributárias de contribuintes que, espontaneamente, buscarem o Fisco,

O não recolhimento de ICMS declarado pode ser definido como crime pelo Supremo

Contribuintes buscam reverter no Supremo Tribunal Federal o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que considerou crime o inadimplemento do ICMS declarado. Em julgamento realizado em agosto de 2018, por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negaram o pedido de habeas corpus nº 399.109 de empresários que

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