Category: Tributário

Recuperação Judicial passa a ser estratégia para dívidas fiscais.

O Superior Tribunal de Justiça, instância judiciária superior sobre temas infraconstitucionais, tem recentemente proferido julgados que acabaram por tornar a Recuperação Judicial um mecanismo alternativo para o planejamento de dívidas fiscais. A Recuperação Judicial, mecanismo que envolve todos os credores de uma empresa em um processo judicial com intuito de renegociar globalmente sobre estes créditos,

Distribuição de lucros não pode mais ser meio de remuneração formal de sócio.

Recente Solução de Consulta do COSIT de nº 120/2016, órgão da Receita Federal que estabelece orientações normativas a respeito de assuntos fiscais, definiu que o pagamento da remuneração de sócios de sociedade profissional somente pode-se dar por meio de pro-labore. Assim, a prática comum de se pagar os sócios de sociedade profissional apenas por meio

Inteligência jurídica para operações empresariais e de investimentos, e reestruturação de negócios.