Não configura a duplicidade de cobrança de multa a cobrança da penalidade contratual pelo atraso dos alugueis com a cobrança do seu valor total, descontado o abono pela pontualidade não realizada. Este é o mais recente entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso retratou contrato de locação pelo qual se estabeleceu
Em recente julgamento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça quanto demanda envolvendo o direito de tratamento médico a certo paciente, a Corte compreendeu que, mesmo falecendo o paciente autor da ação, a eventual multa judicial atribuída contra a organização ré na ação poderia ser transmitida aos herdeiros do autor da ação por sucessão,
O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, proferiu o entendimento de que as novas regras relativas aos contratos de promessa de compra e venda de bens imóveis somente são válidas para os contratos firmados depois do início de sua vigência. A Lei nº 13.786/18, entre outras, estabeleceu novas regras relativas as rescisões dos contratos
Contribuintes buscam reverter no Supremo Tribunal Federal o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que considerou crime o inadimplemento do ICMS declarado. Em julgamento realizado em agosto de 2018, por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negaram o pedido de habeas corpus nº 399.109 de empresários que
Recente precedente judicial oriundo do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o silêncio do Locador quando notificado pelo Locatário do interesse de ceder o contrato pode caracterizar a sua anuência e dar validade ao negócio. O contrato de locação, embora vinculando inicialmente apenas as partes que o celebram, pode ser cedido como qualquer outro contrato
É de três anos o prazo para que um acionista possa exigir contra a sociedade as contas relativas ao pagamento de dividendos (lucros), juros sobre capital próprio e outros rendimentos. Esse recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixou a compreensão diante de certa dúvida envolvendo dois prazos legais. O Código Civil prescreve o prazo