O Superior Tribunal de Justiça, instância judiciária superior sobre temas infraconstitucionais, tem recentemente proferido julgados que acabaram por tornar a Recuperação Judicial um mecanismo alternativo para o planejamento de dívidas fiscais. A Recuperação Judicial, mecanismo que envolve todos os credores de uma empresa em um processo judicial com intuito de renegociar globalmente sobre estes créditos,
Julgado recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tribunal de segundo grau responsável pela área correspondente a Minas Gerais, determinou que a empresa empregadora deve pagar ao empregado que trabalha utilizando-se de carro próprio indenização correspondente a depreciação sofrida pelo veículo no período. Segundo voto do relator do recurso, ficou provado no caso
Recente Solução de Consulta do COSIT de nº 120/2016, órgão da Receita Federal que estabelece orientações normativas a respeito de assuntos fiscais, definiu que o pagamento da remuneração de sócios de sociedade profissional somente pode-se dar por meio de pro-labore. Assim, a prática comum de se pagar os sócios de sociedade profissional apenas por meio
A imobiliária que dispensa exigências do locatário de imóvel, deixando de adotar cuidados que seriam exigíveis para o caso, pode ser responsabilizada a pagar os aluguéis não quitados diretamente ao locador. Recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância judiciária máxima do País para este tipo de discussão, condenou neste sentido uma imobiliária que
O inadimplemento de determinada obrigação da sociedade, por si só, não basta para que que se promova em Juízo a responsabilização dos sócios pelo pagamento. O entendimento é do Tribunal Regional Federal 1ª Região que negou pedido dos Correios contra os sócios de empresa devedora. Os Correios alegaram que estava provado não existirem bens da