Astreintes podem ser transmitidas a herdeiros
Em recente julgamento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça quanto demanda envolvendo o direito de tratamento médico a certo paciente, a Corte compreendeu que, mesmo falecendo o paciente autor da ação, a eventual multa judicial atribuída contra a organização ré na ação poderia ser transmitida aos herdeiros do autor da ação por sucessão,