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Tag Archive: companhias

Modificadas as regras de publicações obrigatórias de sociedades anônimas

A recente Medida Provisória nº 892/19 expedida pelo Presidente da República em 05/08/2019 modificou as regras de publicação obrigatória de atos de sociedades anônimas (abertas e fechadas). A partir da vigência da MP 892, as sociedades anônimas, estejam elas listadas na bolsa de valores ou não, podem publicar seus atos unicamente pela internet (e quando

Prazo para acionista pedir prestação de contas é de 3 anos

É de três anos o prazo para que um acionista possa exigir contra a sociedade as contas relativas ao pagamento de dividendos (lucros), juros sobre capital próprio e outros rendimentos. Esse recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixou a compreensão diante de certa dúvida envolvendo dois prazos legais. O Código Civil prescreve o prazo

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