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Desconto por pontualidade não impede a cobrança de multa por atraso de alugueis

Não configura a duplicidade de cobrança de multa a cobrança da penalidade contratual pelo atraso dos alugueis com a cobrança do seu valor total, descontado o abono pela pontualidade não realizada. Este é o mais recente entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso retratou contrato de locação pelo qual se estabeleceu

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