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O não recolhimento de ICMS declarado pode ser definido como crime pelo Supremo

Contribuintes buscam reverter no Supremo Tribunal Federal o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que considerou crime o inadimplemento do ICMS declarado. Em julgamento realizado em agosto de 2018, por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negaram o pedido de habeas corpus nº 399.109 de empresários que

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