Category: Recuperação de Empresas

Crédito não arrolado na Recuperação Judicial pode ser executado livremente

O Superior Tribunal de Justiça fixou novo entendimento sobre os créditos não arrolados pelo devedor na Recuperação Judicial ajuizada. No julgamento do REsp n.º 1.851.692/RS, a Corte Superior reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para fixar a compreensão de que o credor não listado pelo devedor em sua recuperação

Crédito trabalhista posterior a Recuperação Judicial deve ingressar no Plano

Recente julgamento de recurso no Superior Tribunal Justiça reforçou o entendimento mais recente de que contra empresa em Recuperação Judicial, os créditos trabalhistas derivados de sentença de ação trabalhista, mesmo posteriores ao pedido de Recuperação, devem ingressar no Plano. O entendimento da Corte Superior impõe que valores derivados de ações trabalhistas se enquadrem nas regras

Recuperação Judicial passa a ser estratégia para dívidas fiscais.

O Superior Tribunal de Justiça, instância judiciária superior sobre temas infraconstitucionais, tem recentemente proferido julgados que acabaram por tornar a Recuperação Judicial um mecanismo alternativo para o planejamento de dívidas fiscais. A Recuperação Judicial, mecanismo que envolve todos os credores de uma empresa em um processo judicial com intuito de renegociar globalmente sobre estes créditos,

Inteligência jurídica para operações empresariais e de investimentos, e reestruturação de negócios.