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Category: Societário-Empresarial

STJ diz que crédito de indenização civil imposto na Justiça do Trabalho é incluído na Recuperação Judicial como crédito trabalhista

O art. 49 da Lei 11.101/2005  estabelece o o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, dispondo que este instituto alcança “todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Desta forma, estão incluídos, além dos credores quirografários, os credores trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com privilégio

Estruturação tributária em tempos de pandemia

Em tempos menos difíceis, a aproximação das nações e pessoas em decorrência dos avanços tecnológicos e da atividade empresarial impõem cada vez mais competitividade às empresas brasileiras, objetivando sempre o melhor preço, maior qualidade, maior lucro e, principalmente, menor custo. Em tempos de pandemia, as adversidades potencializam de sobremaneira a luta de empresários e contribuintes

Modificadas as regras de publicações obrigatórias de sociedades anônimas

A recente Medida Provisória nº 892/19 expedida pelo Presidente da República em 05/08/2019 modificou as regras de publicação obrigatória de atos de sociedades anônimas (abertas e fechadas). A partir da vigência da MP 892, as sociedades anônimas, estejam elas listadas na bolsa de valores ou não, podem publicar seus atos unicamente pela internet (e quando

Crédito trabalhista posterior a Recuperação Judicial deve ingressar no Plano

Recente julgamento de recurso no Superior Tribunal Justiça reforçou o entendimento mais recente de que contra empresa em Recuperação Judicial, os créditos trabalhistas derivados de sentença de ação trabalhista, mesmo posteriores ao pedido de Recuperação, devem ingressar no Plano. O entendimento da Corte Superior impõe que valores derivados de ações trabalhistas se enquadrem nas regras

Prazo para acionista pedir prestação de contas é de 3 anos

É de três anos o prazo para que um acionista possa exigir contra a sociedade as contas relativas ao pagamento de dividendos (lucros), juros sobre capital próprio e outros rendimentos. Esse recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixou a compreensão diante de certa dúvida envolvendo dois prazos legais. O Código Civil prescreve o prazo

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