O Superior Tribunal de Justiça, instância judiciária superior sobre temas infraconstitucionais, tem recentemente proferido julgados que acabaram por tornar a Recuperação Judicial um mecanismo alternativo para o planejamento de dívidas fiscais. A Recuperação Judicial, mecanismo que envolve todos os credores de uma empresa em um processo judicial com intuito de renegociar globalmente sobre estes créditos,
Recente Solução de Consulta do COSIT de nº 120/2016, órgão da Receita Federal que estabelece orientações normativas a respeito de assuntos fiscais, definiu que o pagamento da remuneração de sócios de sociedade profissional somente pode-se dar por meio de pro-labore. Assim, a prática comum de se pagar os sócios de sociedade profissional apenas por meio
O inadimplemento de determinada obrigação da sociedade, por si só, não basta para que que se promova em Juízo a responsabilização dos sócios pelo pagamento. O entendimento é do Tribunal Regional Federal 1ª Região que negou pedido dos Correios contra os sócios de empresa devedora. Os Correios alegaram que estava provado não existirem bens da