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Esclarecimentos sob a configuração da Denúncia Espontânea

Publicada no dia 21/08/2019, a Solução de Consulta – COSIT nº 233/2019, da Receita Federal do Brasil, apresentou entendimento acerca dos critérios para configuração do instituto da Denúncia Espontânea. Prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, a Denúncia Espontânea impõe a exclusão da responsabilidade por infrações tributárias de contribuintes que, espontaneamente, buscarem o Fisco,

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