Em julgamento de agravo de instrumento interposto por empresa do setor automotivo, a 13ª Câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento a pedido e manteve a obrigatoriedade do pagamento de tributos estaduais durante o período de quarentena. Na oportunidade, o colegiado entendeu que “não há lei a autorizar a concessão pretendida, mesmo diante do